AREsp 1840622 - ACORDAO

AREsp 1840622 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do tribunal de origem e jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.