AREsp 1943539 - DECISAO

AREsp 1943539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de afronta e aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: WASHINGTON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de afronta e aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se