AREsp 1695879 - DECISAO

AREsp 1695879 - DECISAO

Com base no art. 994 do NCPC, o rol de recursos é taxativo; por isso, a petição eletrônica apresentada não constitui recurso previsto em lei e não tem o condão de alterar decisão devidamente fundamentada, devendo ser mantido o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Petitioner: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO - SINDASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Petição De Reconsideração (e Stj)
Outcome
Não há decisão favorável à petição; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Taxatividade Do Rol Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Taxatividade Do Rol Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO - SINDASP

Petitioner

Procedural Posture

Agravo Interno / Petição De Reconsideração (e Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de petição eletrônica como meio de modificar decisão
  2. 2 interpretação do art. 994 do NCPC quanto à taxatividade do rol de recursos
  3. 3 possibilidade de reconhecer tempestividade de recurso por meio de petição simples

Ratio Decidendi

Com base no art. 994 do NCPC, o rol de recursos é taxativo; por isso, a petição eletrônica apresentada não constitui recurso previsto em lei e não tem o condão de alterar decisão devidamente fundamentada, devendo ser mantido o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Não há decisão favorável à petição; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Baixem os autos independentemente do trânsito em julgado desta decisão.