AREsp 1839314 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade com entendimento em recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 veda o agravo cabendo apenas o agravo interno; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Por fim, foi majorado o honorário advocatício em R$ 500,00 conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILMAR DURANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o Tribunal a quo inadmite o recurso especial com base em decisão repetitiva
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do instituto do erro grosseiro pela interposição indevida de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade com entendimento em recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 veda o agravo cabendo apenas o agravo interno; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Por fim, foi majorado o honorário advocatício em R$ 500,00 conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00.