AREsp 1900279 - DECISAO

AREsp 1900279 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a decisão que extingue parcialmente a execução tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IFESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Execução Fiscal, Extinção Parcial Da Execução
Processual Civil Tributário Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Recurso Especial Inadmitido Execução Fiscal Extinção Parcial Da Execução

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IFESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que extingue parcialmente a execução (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 violação alegada aos arts. 502 e 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a decisão que extingue parcialmente a execução tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais