AREsp 1950780 - DECISAO

AREsp 1950780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art.1.003, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85 §11 do CPC, tudo com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO EMENDABILI SOUZA BARROS DE CARVALHOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO EMENDABILI SOUZA BARROS DE CARVALHOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art.1.003, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85 §11 do CPC, tudo com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.