AREsp 1962015 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ODILON PACHECO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ODILON PACHECO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis