AREsp 1944362 - DECISAO

AREsp 1944362 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação integral às razões que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial na origem (ônus da dialeticidade), fundada na Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame do mérito da avaliação médica realizada em concurso; decretou-se, ainda, a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 900,00, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: José Luiz Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Concurso Público, Inspeção De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Concurso Público Inspeção De Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

José Luiz Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação integral às razões que obstaram o recurso especial (ônus da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de denegação de seguimento
  3. 3 limites da intervenção judicial sobre atos de junta médica em concurso público

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação integral às razões que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial na origem (ônus da dialeticidade), fundada na Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame do mérito da avaliação médica realizada em concurso; decretou-se, ainda, a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 900,00, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 900,00, observada a gratuidade de justiça.