AREsp 1893773 - DECISAO

AREsp 1893773 - DECISAO

Por expressa disposição do art. 100 da Lei 11.101/2005, o recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o agravo; a interposição de apelação, em lugar do agravo de instrumento, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não havendo fato novo ou fundamento jurídico apto a justificar a reconsideração, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Apelação, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Art. 100 Da Lei 11.101/2005
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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que decreta a falência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação contra decisão que decreta a falência
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 100 da Lei 11.101/2005, o recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o agravo; a interposição de apelação, em lugar do agravo de instrumento, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não havendo fato novo ou fundamento jurídico apto a justificar a reconsideração, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.