AREsp 1818625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, e porque a decisão impugnada não extinguiu o cumprimento de sentença, tendo natureza interlocutória e devendo ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, e não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE NILSON FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NILSON FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para alegar omissão em decisão monocrática
  2. 2 natureza jurídica da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (sentença vs. decisão interlocutória)
  3. 3 cabimento de apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, e porque a decisão impugnada não extinguiu o cumprimento de sentença, tendo natureza interlocutória e devendo ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, e não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.