AREsp 1974687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2020 e interposição em 15/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato, e sendo vedada a regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAMILCE BRAGA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAMILCE BRAGA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2020 e interposição em 15/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato, e sendo vedada a regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC