AREsp 1827813 - DECISAO

AREsp 1827813 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência dos Enunciados 19, 40 e 42), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC, ensejando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: ADRIANO GARCIA ROSADO JÚNIOR; Autor: ANGELA GUIMARAES REQUIAO; Autor: FERNANDO GONCALVES GUIMARAES; Autor: IDE MACHADO GARCIA FERRER; Recorrente/agravante: OI S.A. (sucessora da BRASIL TELECOM S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Penhorados, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Penhorados Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

ADRIANO GARCIA ROSADO JÚNIOR

Autor

ANGELA GUIMARAES REQUIAO

Autor

FERNANDO GONCALVES GUIMARAES

Autor

IDE MACHADO GARCIA FERRER

Autor

OI S.A. (sucessora da BRASIL TELECOM S.A.)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre vedação da liberação da garantia depositada em juízo
  2. 2 submissão do crédito ao plano de recuperação judicial
  3. 3 amortização do depósito judicial nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência dos Enunciados 19, 40 e 42), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC, ensejando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto (art. 932, III, do NCPC).
  • Publique-se.