REsp 1962208 - DECISAO

REsp 1962208 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não regularizada pela parte mesmo após intimação, o recurso especial não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RICARDO DE SOUZA WATANABE; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO DE SOUZA WATANABE

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não regularizada pela parte mesmo após intimação, o recurso especial não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.