AREsp 1981249 - DECISAO

AREsp 1981249 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Inadmissão
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.