AREsp 1982143 - DECISAO

AREsp 1982143 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenha havido fixação anterior nos autos.

Parties
Recorrente: JOSELIA APARECIDA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSELIA APARECIDA DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenha havido fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.