AREsp 1979396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ mencionadas no voto.

Parties: Recorrente: SINESTEC ESTABILIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

SINESTEC ESTABILIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.