AREsp 1988268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 19/04/2021), configurando intempestividade nos termos do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por fim, determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOÃO DE BARROS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO DE BARROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e trechos do CPC
3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC