AREsp 1966833 - DECISAO

AREsp 1966833 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (cabível o agravo do art. 1.042 do CPC processado nos próprios autos) e, subsidiariamente, o agravo é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; assim, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Intempestividade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interposto

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (cabível o agravo do art. 1.042 do CPC processado nos próprios autos) e, subsidiariamente, o agravo é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.