AREsp 1970219 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso foi considerado manifestamente protelatório, não houve demonstração de exaurimento de instância, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e manteve-se a sanção processual imposta.
- Parties
- Agravante: GENI MARIA TOMASI CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial negado provimento.
- Legal Topics
- Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Protelatório, Sanção Processual, Artigo 1.021, §4º, CPC
Case Brief
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Parties
GENI MARIA TOMASI CANDIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incorreto entendimento de manifesta improcedência do recurso (alegação da agravante)
- 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
- 3 caráter protelatório do recurso e possibilidade de sanção processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso foi considerado manifestamente protelatório, não houve demonstração de exaurimento de instância, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e manteve-se a sanção processual imposta.
Court Disposition
Agravo em recurso especial negado provimento.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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