AREsp 1954238 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o preparo foi efetuado sob rubrica diversa (custas recolhidas como 'apelação' e não 'recurso especial'), não sendo possível a regularização posterior por aplicação do Enunciado Administrativo n.2 e da sistemática do tempus regit actum, o que torna o recurso especial deserto nos termos da Súmula n.187; ademais, quanto à tempestividade perante o CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição, o feriado local (28/10/2020), exigência do art.1.003, §6º do CPC/15, de modo que a alegação de prorrogação de prazo por feriado local é infirmada e não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EDILSON FILGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recursos, Custas Processuais, Preparo, Tempestividade, Feriado Local, Temporalidade Da Lei Processual
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Preparo Tempestividade Feriado Local Temporalidade Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON FILGUEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas para processamento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação temporal do CPC/1973 e do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o preparo foi efetuado sob rubrica diversa (custas recolhidas como 'apelação' e não 'recurso especial'), não sendo possível a regularização posterior por aplicação do Enunciado Administrativo n.2 e da sistemática do tempus regit actum, o que torna o recurso especial deserto nos termos da Súmula n.187; ademais, quanto à tempestividade perante o CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição, o feriado local (28/10/2020), exigência do art.1.003, §6º do CPC/15, de modo que a alegação de prorrogação de prazo por feriado local é infirmada e não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa