AREsp 1939960 - DECISAO

AREsp 1939960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre limitação da multa diária não foi prequestionada na instância ordinária (caracterizando inovação recursal) e porque acolher a alegação de insuficiência do prazo para pagamento dos honorários periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: MANOEL OBDULIO REBELO (MANOEL); Executado; Impugnante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (revisional De Contrato Bancário) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Preclusão, Honorários Periciais, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Preclusão Honorários Periciais Multa Cominatória Prequestionamento Súmulas

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Parties

MANOEL OBDULIO REBELO (MANOEL)

Exequente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Executado; Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (revisional De Contrato Bancário) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa diária cominatória e inovação recursal/prequestionamento (art. 1.013 do NCPC)
  2. 2 preclusão e desistência tácita da prova por não pagamento dos honorários periciais (arts. 223 e 507 do NCPC)
  3. 3 incidência das súmulas (Súmula nº 7 do STJ; Súmulas nºs 282, 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre limitação da multa diária não foi prequestionada na instância ordinária (caracterizando inovação recursal) e porque acolher a alegação de insuficiência do prazo para pagamento dos honorários periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.