AREsp 1977393 - DECISAO

AREsp 1977393 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno; assim, o recurso interposto não merece conhecimento e deve ser rejeitado, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: SELENE PACHECO DE MELLO DUTRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

SELENE PACHECO DE MELLO DUTRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno; assim, o recurso interposto não merece conhecimento e deve ser rejeitado, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.