AREsp 1978838 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, o agravo é conhecido negativamente e são majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, o agravo é conhecido negativamente e são majorados honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.