REsp 1944713 - ACORDAO

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O agravo regimental é inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso extraordinário; contra tal decisão cabe agravo ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, pelo que o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmite recurso extraordinário ou agravo regimental é recurso inadequado?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental é inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso extraordinário; contra tal decisão cabe agravo ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, pelo que o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravoregimental não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.