AREsp 1948606 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, alegação genérica é insuficiente, razão pela qual o agravo interno não é conhecido/é desprovido; o art. 932, parágrafo único, só se destina à regularização de vícios formais.

Parties
Agravante: SANDRA GONZADA PIRAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SANDRA GONZADA PIRAJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, alegação genérica é insuficiente, razão pela qual o agravo interno não é conhecido/é desprovido; o art. 932, parágrafo único, só se destina à regularização de vícios formais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.