REsp 1934728 - DECISAO

REsp 1934728 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a decisão impugnada não extinguiu a execução, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, impedindo o conhecimento de partes das alegações, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: DIÓGENES CANABRAVA BARBALHO; Recorrido: ESTADO DE RONDÔNIA; Parte: BERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

DIÓGENES CANABRAVA BARBALHO

Recorrente

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

BERON

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prequestionamento para alegação de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão impugnada não extinguiu a execução, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, impedindo o conhecimento de partes das alegações, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se