AREsp 2001375 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais, aplicando-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FÁTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.