Ag 1434683 - DECISAO

Ag 1434683 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, tendo o recorrente utilizado o meio recursal equivocado quando a lei prevê expressamente o agravo do art. 1.042 do CPC; por isso o recurso não é conhecido, sendo também indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento.

Parties
Agravante: VERA NICE GOMES ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Efeito Suspensivo

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Parties

VERA NICE GOMES ESPÍNDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 requisito da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade no caso
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, tendo o recorrente utilizado o meio recursal equivocado quando a lei prevê expressamente o agravo do art. 1.042 do CPC; por isso o recurso não é conhecido, sendo também indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.
  • Publique-se.