AREsp 2009810 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA TURRÃO GIOVANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ROSÂNGELA TURRÃO GIOVANINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se