AREsp 1975874 - DECISAO

AREsp 1975874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias apontadas e por entendimento de que a decisão atacada é interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, não se aplicando a fungibilidade pela configuração de erro grosseiro, além de não se vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisões Interlocutórias, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Erro Escusável/erro Grosseiro, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Recursos Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisões Interlocutórias Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Erro Escusável/erro Grosseiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias alegadas
  3. 3 identificação da natureza jurídica do ato judicial (sentença ou decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias apontadas e por entendimento de que a decisão atacada é interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, não se aplicando a fungibilidade pela configuração de erro grosseiro, além de não se vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.