AREsp 2005692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ESTELINA DIAS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

ESTELINA DIAS DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.