AREsp 1994756 - DECISAO

AREsp 1994756 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a decisão de primeiro grau tinha natureza terminativa (sentença) porque pôs fim ao procedimento executivo, sendo, assim, cabível apelação e não agravo de instrumento; em conformidade com a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, e, por ausência de prequestionamento na instância de origem, não se conhecem temas não apreciados pelo Tribunal a quo.

Parties
Executado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo Interno e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Fungibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Astreintes, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Fungibilidade Recursal Justiça Gratuita Astreintes Prequestionamento

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Parties

Município de Sorocaba

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza jurídica da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (sentença terminativa ou decisão interlocutória)
  3. 3 recurso cabível: apelação vs agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decisão de primeiro grau tinha natureza terminativa (sentença) porque pôs fim ao procedimento executivo, sendo, assim, cabível apelação e não agravo de instrumento; em conformidade com a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, e, por ausência de prequestionamento na instância de origem, não se conhecem temas não apreciados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.