AREsp 2017603 - DECISAO

AREsp 2017603 - DECISAO

Por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ e não regularização do vício, aplicou-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso especial; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO A. SANTANA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO A. SANTANA-ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ que acarreta deserção do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização do vício apesar de intimação
  3. 3 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ e não regularização do vício, aplicou-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso especial; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...