AREsp 2544562 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o meio recursal cabível era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: VINICIUS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o meio recursal cabível era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.