AREsp 2497347 - DECISAO

AREsp 2497347 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível contra o capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ), determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível contra o capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ), determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça