AREsp 2199332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a mera afirmação de não incidência da súmula é insuficiente sem demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas pelo STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para que o STJ possa revisar o entendimento da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a mera afirmação de não incidência da súmula é insuficiente sem demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial