AREsp 2487339 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime De Transição CPC 1973/2015
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime De Transição CPC 1973/2015

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Parties

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se