REsp 2122500 - DECISAO

REsp 2122500 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido confrontou a jurisprudência dominante do STJ que entende ser interlocutória, e portanto impugnável por agravo de instrumento, a decisão que exclui litisconsorte prosseguindo o feito; aplicou-se o CPC/2015, determinando-se o conhecimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Exclusão De Litisconsorte, Cumprimento De Sentença, Regime Recursal, Fungibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Agravo De Instrumento Exclusão De Litisconsorte Cumprimento De Sentença Regime Recursal Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa pedido de desistência na fase de cumprimento de sentença é impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 Natureza jurídica da exclusão de litisconsorte com prosseguimento do feito (interlocutória ou decisum terminativo)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido confrontou a jurisprudência dominante do STJ que entende ser interlocutória, e portanto impugnável por agravo de instrumento, a decisão que exclui litisconsorte prosseguindo o feito; aplicou-se o CPC/2015, determinando-se o conhecimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para que o agravo de instrumento seja conhecido
  • Publique-se e intimem-se.