REsp 2123364 - DECISAO

REsp 2123364 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a decisão que determina baixa e arquivamento dos autos tem natureza de sentença terminativa e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Arquivamento E Baixa Dos Autos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Arquivamento E Baixa Dos Autos Fungibilidade Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina baixa e arquivamento dos autos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 regime recursal aplicável segundo a data de publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a decisão que determina baixa e arquivamento dos autos tem natureza de sentença terminativa e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.