EAREsp 2411437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.