AREsp 2549691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não prequestionou matéria apta a afastar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que as demais questões ficaram prejudicadas pela não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Liquidação De Sentença, Execução, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Ônus Da Fundamentação, Contraditório
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 inexistência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não prequestionou matéria apta a afastar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que as demais questões ficaram prejudicadas pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.