AREsp 2534059 - DECISAO

AREsp 2534059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 20/10/2023 e interpôs o recurso em 08/11/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; com base nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WELGTON BRITO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Tempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

WELGTON BRITO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 20/10/2023 e interpôs o recurso em 08/11/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; com base nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.