AREsp 2049196 - DECISAO

AREsp 2049196 - DECISAO

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário admite-se agravo interno ou regimental, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Seguimento De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário admite-se agravo interno ou regimental, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.