AREsp 2512647 - DECISAO

AREsp 2512647 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro, e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 24/08/2023 e agravo em 18/09/2023, além do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALTER DIAS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALTER DIAS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro, e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 24/08/2023 e agravo em 18/09/2023, além do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.