AREsp 2431985 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário não é conhecido porque é o meio recursal inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal equívoco configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multas Processuais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não é conhecido porque é o meio recursal inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal equívoco configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Orders
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Advirto que a apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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