AREsp 2548619 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: LUCIANO OVANDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

LUCIANO OVANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por LUCIANO OVANDO.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.