AREsp 1719494 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade e não afastam o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties: Agravante: MARIA DO CARMO COUTO RIBEIRO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Recursos, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO COUTO RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade
3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática de fls. 1125/1128 (e-STJ) que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.