AREsp 2550762 - DECISAO

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O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite a regularização posterior; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite a regularização posterior; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se