REsp 2083669 - DECISAO

REsp 2083669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergente, faltando requisito essencial para o exame do recurso especial pela alínea 'c', aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; em consequência, negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Tarifa De Liquidação Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Tarifa De Liquidação Antecipada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado pelo recorrente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergente, faltando requisito essencial para o exame do recurso especial pela alínea 'c', aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; em consequência, negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.