AREsp 1928647 - DECISAO

AREsp 1928647 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que homologou os cálculos tinha natureza definitiva e declarou extinta a execução, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Cálculos, Extinção Da Execução, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Homologação De Cálculos Extinção Da Execução +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da execução
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza definitiva da decisão que homologa cálculos e extingue a execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que homologou os cálculos tinha natureza definitiva e declarou extinta a execução, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º